LEIS MUNICIPAIS DE PEDRO RÉGIS
2008 A 2018
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2018
LEI Nº 330-2018 – NOMEIA A RUA RAIMUNDA PEDRO DA SILVA
LEI Nº 330-2018
NOMEIA A RUA RAIMUNDA PEDRO DA SILVA
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LEI Nº 329-2018 – NOMEIA A RUA SEVERINO GALDINO DA SILVA
LEI Nº 329-2018
NOMEIA A RUA SEVERINO GALDINO DA SILVA
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LEI Nº 328-2018 – NOMEIA A RUA JOSE LOURENÇO DA SILVA
LEI Nº 328-2018
NOMEIA A RUA JOSE LOURENÇO DA SILVA
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LEI Nº 326-2018 – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E SEMINÁRIOS DE POLITICAS PÚBLICAS
LEI Nº 326-2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E SEMINÁRIOS DE POLITICAS PÚBLICAS
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LEI Nº 325-2018 – CRIA O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE
LEI Nº 325-2018
CRIA O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE
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LEI Nº 324-2018 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA 2019
LEI Nº 324-2018
ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA 2019
Tamanho do arquivo: 3,6MB
LEI Nº 323-2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
LEI Nº 323-2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
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LEI Nº 322-2018 – ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
LEI Nº 322-2018
ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Tamanho do arquivo: 2,11MB
LEI Nº 321-2018 – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO HINO NACIONAL E MUNICIPAL EM EVENTOS MUNICIPAL
LEI Nº 321-2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO HINO NACIONAL E MUNICIPAL EM EVENTOS MUNICIPAL
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LEI Nº 320-2018 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE
LEI Nº 320-2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE
Tamanho do arquivo: 28,2MB
LEI Nº 319-2018 – ALTERA O ATTIGO 1º DA LEI Nº 302-2017 SOBRE FERIADO MUNICIPAL
LEI Nº 319-2018
ALTERA O ATTIGO 1º DA LEI Nº 302-2017 SOBRE FERIADO MUNICIPAL
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LEI Nº 318-2018 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 318-2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
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LEI Nº 317-2018 – ALTERA LEI Nº 287-2017 – GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PSF
LEI Nº 317-2018
ALTERA LEI Nº 287-2017 - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PSF
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LEI Nº 316-2018 – DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA AS LEIS Nº 168-2010 E 185-2011
LEI Nº 316-2018
DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA AS LEIS Nº 168-2010 E 185-2011
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LEI Nº 315-2018 – CRIA COMPONENTES DE SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
LEI Nº 315-2018
CRIA COMPONENTES DE SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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LEI Nº 314-2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
LEI Nº 314-2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
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LEI Nº 313-2018 – DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÕES – QUALIFICAÇÃO COMO SEM FINS LUCRATIVOS
LEI Nº 313-2018
DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÕES - QUALIFICAÇÃO COMO SEM FINS LUCRATIVOS
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LEI Nº 312-2018 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
LEI Nº 312-2018
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
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LEI Nº 311-2018 – AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE PEIXES
LEI Nº 311-2018
AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE PEIXES
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LEI Nº 310-2018 – ABERTURA DE CRÉDITO PARA DOAÇÃO DE PEIXES
LEI Nº 310-2018
ABERTURA DE CRÉDITO PARA DOAÇÃO DE PEIXES
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LEI Nº 309-2018 – REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 309-2018
REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 308-2018 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 308-2018
REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 307-2018 – REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
LEI Nº 307-2018
REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
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LEI Nº 306-2018 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 306-2018
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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2017
LEI Nº 304-2017 – CRIA PLANTA GENERICA DO PERÍMETRO URBANO
LEI Nº 304-2017
CRIA PLANTA GENERICA DO PERÍMETRO URBANO
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LEI Nº 303-2017 – DELIMITA A ZONA URBANA – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 045-1999
LEI Nº 303-2017
DELIMITA A ZONA URBANA - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 045-1999
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LEI Nº 302-2017 – INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE 14 DE JUNHO ANIVERSÁRIO DE MORTE DE PEDRO RÉGIS DA SILVA
LEI Nº 302-2017
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE 14 DE JUNHO ANIVERSÁRIO DE MORTE DE PEDRO RÉGIS DA SILVA
Tamanho do arquivo: 2,09MB
LEI Nº 301-2017 – DENOMINA ARTÉRIAS DA CIDADE
LEI Nº 301-2017
DENOMINA ARTÉRIAS DA CIDADE
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LEI Nº 300-2017 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR
LEI Nº 300-2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR
Tamanho do arquivo: 2,11MB
LEI Nº 299-2017 – INSTITUI O OUTUBRO ROSA
LEI Nº 299-2017
INSTITUI O OUTUBRO ROSA
Tamanho do arquivo: 4,17MB
LEI Nº 298-2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018
LEI Nº 298-2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018
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LEI Nº 295-2017 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ISS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS DENTRE OUTROS
LEI Nº 295-2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ISS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS DENTRE OUTROS
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LEI Nº 294-2017 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 294-2017
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 293-2017 – DEFINE E REGULA BENEFICIOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 293-2017
DEFINE E REGULA BENEFICIOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tamanho do arquivo: 24,2MB
LEI Nº 292-2017 – DISPÕE SOBRE A EDSTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAL
LEI Nº 292-2017
DISPÕE SOBRE A EDSTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 1,MB
LEI Nº 291-2017 – DISCIPLINA O ARTIGO 88 DA LEI Nº 001-2003 – LIGAÇÕES DE ÁGUAS CLANDESTINAS
LEI Nº 291-2017
DISCIPLINA O ARTIGO 88 DA LEI Nº 001-2003 - LIGAÇÕES DE ÁGUAS CLANDESTINAS
Tamanho do arquivo: 423KB
LEI Nº 288-2017 – DEFINE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O SERVIDOR
LEI Nº 288-2017
DEFINE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O SERVIDOR
Tamanho do arquivo: 1MB
LEI Nº 287-2017 – ESTABELECE E REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 287-2017
ESTABELECE E REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
Tamanho do arquivo: 1MB
LEI Nº 286-2017 – EXTINGUE OS CARGOS DOS AUXILIARES DE ENSINO E REENQUADRA NO MAGISTÉRIO
LEI Nº 286-2017
EXTINGUE OS CARGOS DOS AUXILIARES DE ENSINO E REENQUADRA NO MAGISTÉRIO
Tamanho do arquivo: 262KB
LEI Nº 285-2017 – EXTINGUE CARGO QUADRO COMISSIONADO E REVOGA A LEI Nº124-2007
LEI Nº 285-2017
EXTINGUE CARGO QUADRO COMISSIONADOE REVOGA A LEI Nº124-2007
Tamanho do arquivo: 299KB
LEI Nº 284-2017 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 284-2017
REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tamanho do arquivo: 770KB
Lei Nº 283-2017 – DENOMINA RUA DA AURORA
LEI Nº 283-2017
DENOMINA RUA DA AURORA
Tamanho do arquivo: 290KB
Lei Nº 282-2017 – DENOMINA RUA SEVERINO GROSSO
LEI Nº 282-2017
DENOMINA RUA SEVERINO GROSSO
Tamanho do arquivo: 275KB
LEI Nº 271-2017 – REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
LEI Nº 271-2017
REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
Tamanho do arquivo: 290KB
2016
LEI Nº 280-2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 280-2016
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Tamanho do arquivo: 2,05MB
LEI Nº 279-2016 – LIBERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE LANCHES
LEI Nº 279-2016
LIBERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE LANCHES
Tamanho do arquivo: 961KB
LEI Nº 278-2016 – ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS EXISTENTES NA ESFERA MUNICIPAL
LEI Nº 278-2016
ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS EXISTENTES NA ESFERA MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 442KB
LEI Nº 277-2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
LEI Nº 277-2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Tamanho do arquivo: 3,26KB
LEI Nº 276-2016 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 276-2016
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Tamanho do arquivo: 388KB
LEI Nº 275-2016 – SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES
LEI Nº 275-2016
SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES
Tamanho do arquivo: 695KB
LEI Nº 274-2016 – NORMATIZA AS ATIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS – ALTERA A LEI Nº 264-2015
LEI Nº 274-2016
NORMATIZA AS ATIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - ALTERA A LEI Nº 264-2015
Tamanho do arquivo: 6,78MB
LEI Nº 273-2016 – NOMEIA A ENFERMARIA DA UNIDADE BÁSICA – JOSÉ ANJO NASCIMENTO
LEI Nº 273-2016
NOMEIA A ENFERMARIA DA UNIDADE BÁSICA - JOSÉ ANJO NASCIMENTO
Tamanho do arquivo: 321KB
LEI Nº 272-2016 – CESSÃO EM REGIME DE COMODATO VEÍCULO PARA A COOPERATIVA DE AGROINDÚSTRIA
LEI Nº 272-2016
CESSÃO EM REGIME DE COMODATO VEÍCULO PARA A COOPERATIVA DE AGROINDÚSTRIA
Tamanho do arquivo: 2,39MB
LEI Nº 271-2016 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 271-2016
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Tamanho do arquivo: 555KB
LEI Nº 270-2016 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 270-2016
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Tamanho do arquivo: 245KB
LEI Nº 269-2016 – REAJUSTE DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
LEI Nº 269-2016
REAJUSTE DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Tamanho do arquivo: 2,24MB
LEI Nº 268-2016 – DISPÕE SOBRE AUMENTO NOS RENDIMENTOS DOS MOTORISTAS
LEI Nº 268-2016
DISPÕE SOBRE AUMENTO NOS RENDIMENTOS DOS MOTORISTAS
Tamanho do arquivo: 227KB
LEI Nº 267-2016 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 267-2016
REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tamanho do arquivo: 762KB
LEI Nº 266-2016 – REAJUSTE DO SALARIO MÍNIMO
LEI Nº 266-2016
REAJUSTE DO SALARIO MÍNIMO
Tamanho do arquivo: 2,17MB
LEI Nº 265-2016 – DISPÕE SOBRE QUADRO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 265-2016
DISPÕE SOBRE QUADRO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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2015
LEI Nº 264-2015 – NORMATIZAÇÃO DOS CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 249-2015
LEI Nº 264-2015
NORMATIZAÇÃO DOS CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 249-2015
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LEI Nº 263-2015 – CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 039-1999
LEI Nº 263-2015
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 039-1999
Tamanho do arquivo: 355KB
LEI Nº 260-2015 – AUTORIZA VENDAS DE IMÓVEIS
LEI Nº 260-2015
AUTORIZA VENDAS DE IMÓVEIS
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LEI Nº 259-2015 – NOMEIA O LOTEAMENTO MANOEL TAVARES DA SILVA
LEI Nº 259-2015
NOMEIA O LOTEAMENTO MANOEL TAVARES DA SILVA
Tamanho do arquivo: 221KB
LEI Nº 258-2015 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DECÊNIO 2015-2025
LEI Nº 258-2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECÊNIO 2015-2025
Tamanho do arquivo: 493KB
LEI Nº 257-2015 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 257-2015
REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tamanho do arquivo: 260KB
LEI Nº 256-2015 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
LEI Nº 256-2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
Tamanho do arquivo: 2,12MB
LEI Nº 255-2015 – DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA ESCOLA ANTÔNIO FERNANDES – ADAILTON VIERIA DA SILVA
LEI Nº 255-2015
DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA ESCOLA ANTÔNIO FERNANDES - ADAILTON VIERIA DA SILVA
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LEI Nº 254-2015 – DISPÕE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS
LEI Nº 254-2015
DISPÕE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS
Tamanho do arquivo: 563KB
LEI Nº 253-2015 – NOMEIA O BAIRRO SÃO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA
LEI Nº 253-2015
NOMEIA O BAIRRO SÃO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA
Tamanho do arquivo: 2,24MB
LEI Nº 252-2015 – DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIA SOBRE A VIOLENÇA CONTRA A MULHER
LEI Nº 252-2015
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIA SOBRE A VIOLENÇA CONTRA A MULHER
Tamanho do arquivo: 9,81MB
LEI Nº 251-2015 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
LEI Nº 251-2015
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Tamanho do arquivo: 1,04KB
LEI Nº 250-2015 – DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DA CIDADE
LEI Nº 250-2015
DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DA CIDADE
Tamanho do arquivo: 210KB
LEI Nº 249-2015 – DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL E REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 249-2015
DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL E REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 4,89MB
LEI Nº 248-2015 – REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI Nº 248-2015
REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI Nº 247-2015 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 247-2015
REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 206KB
LEI Nº 246-2015 – INSTITUI A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
LEI Nº 246-2015
INSTITUI A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
Tamanho do arquivo: 1,26MB
2014
LEI Nº 253-2014 – NOMEIA A RUA LUIZ AVELINO DA SILVA MARINHO
LEI Nº 253-2014
NOMEIA A RUA LUIZ AVELINO DA SILVA MARINHO
Tamanho do arquivo: 2,02MB
LEI Nº 245-2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015
LEI Nº 245-2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015
Tamanho do arquivo: 746KB
LEI Nº 242-2014 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 242-2014
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Tamanho do arquivo: 2,24MB
LEI Nº 241-2014 – ALTERA A TAB. DA LEI Nº 208-2012
LEI Nº 241-2014
ALTERA A TAB. DA LEI Nº 208-2012
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LEI Nº 240-2014 – ALTERA REDUÇÃO DO ART. 1º E ART. 2º INCISOS IV,V,VI, E ART. 3º DA LEI Nº 016-1997
LEI Nº 240-2014
ALTERA REDUÇÃO DO ART. 1º E ART. 2º INCISOS IV,V,VI, E ART. 3º DA LEI Nº 016-1997
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LEI Nº 239-2014 – INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL.
LEI Nº 239-2014
INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL.
Tamanho do arquivo: 14,9MB
LEI Nº 238-2014 – REAJUSTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI Nº 238-2014
REAJUSTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Tamanho do arquivo: 2,19MB
LEI Nº 237-2014 – REAJUSTE DOS SERVIDORES DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 237-2014
REAJUSTE DOS SERVIDORES DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 2,12MB
LEI Nº 236-2014 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
LEI Nº 236-2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
Tamanho do arquivo: 789KB
LEI Nº 234-2014 – NOMEIA RUA FRANCISCA JOANA DA CONCEIÇÃO
LEI Nº 234-2014
NOMEIA RUA FRANCISCA JOANA DA CONCEIÇÃO
Tamanho do arquivo: 2,07MB
LEI Nº 233-2014 – REAJUSTA O SÁLARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
LEI Nº 233-2014
REAJUSTA O SÁLARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
Tamanho do arquivo: 117KB
2013
LEI Nº 232-2013 – INSITUI O DIA 14 DE NOVEMBRO COMO FESTA DA PADROEIRA DE PEDRO RÉGIS
LEI Nº 232-2013
INSITUI O DIA 14 DE NOVEMBRO COMO FESTA DA PADROEIRA DE PEDRO RÉGIS
Tamanho do arquivo: 2MB
LEI Nº 230-2013 – INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO
LEI Nº 230-2013
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO
Tamanho do arquivo: 2,48MB
LEI Nº 229-2013 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RPV
LEI Nº 229-2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RPV
Tamanho do arquivo: 2,74MB
LEI Nº 228-2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017
LEI Nº 228-2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017
Tamanho do arquivo: 5,01MB
LEI Nº 225-2013 – ADESÃO INTERMUNICIPAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS
LEI Nº 225-2013
ADESÃO INTERMUNICIPAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS
Tamanho do arquivo: 2,44MB
LEI Nº 223-2013 – REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 223-2013
REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
Tamanho do arquivo: 4,61MB
LEI Nº 222-2013 – NOMEIA A RUA JOSÉ JESUÍNO DA SILVA
LEI Nº 222-2013
NOMEIA A RUA JOSÉ JESUÍNO DA SILVA
Tamanho do arquivo: 2,10MB
LEI Nº 221-2013 – NOMEIA A RUA PROFESSORA JAKSANDRA GOMES
LEI Nº 221-2013
NOMEIA A RUA PROFESSORA JAKSANDRA GOMES
Tamanho do arquivo: 2,07MB
LEI Nº 220-2013 – NOMEIA A RUA VEREADOR LEONÍLDIO JOAQUIM
LEI Nº 220-2013
NOMEIA A RUA VEREADOR LEONÍLDIO JOAQUIM
Tamanho do arquivo: 2,03MB
LEI Nº 219-2013 – NOMEIA A RUA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
LEI Nº 219-2013
NOMEIA A RUA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
Tamanho do arquivo: 2,07MB
LEI Nº 218-2013 – NOMEIA A RUA JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
LEI Nº 218-2013
NOMEIA A RUA JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
Tamanho do arquivo: 2,06MB
LEI Nº 216-2013 – QUADRO FUNCIONAL E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 216-2013
QUADRO FUNCIONAL E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Tamanho do arquivo: 4,49MB
LEI Nº 215-2013 – DISPÕE SOBRE AS REGRAS REMUNERATÓRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI Nº 215-2013
DISPÕE SOBRE AS REGRAS REMUNERATÓRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Tamanho do arquivo: 6,82MB
LEI Nº 214-2013 – REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES
LEI Nº 214-2013
REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES
Tamanho do arquivo: 2,15MB
LEI Nº 213-2013 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 213-2013
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Tamanho do arquivo: 4,21MB
2012
LEI Nº 210-2012 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 210-2012
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 209-2012 – SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE, PRESIDENTE DA CÃMARA E VEREADORES
LEI Nº 209-2012
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE, PRESIDENTE DA CÃMARA E VEREADORES
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Lei Nº 208-2012 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 208-2012
REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 207-2012 – REGULAMENTA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO
LEI Nº 207-2012
REGULAMENTA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO
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LEI Nº 206-2012 – NOMEIA RUA LUIS FRANCISCO DE QUEIROZ
LEI Nº 206-2012
NOMEIA RUA LUIS FRANCISCO DE QUEIROZ
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LEI Nº 205-2012 – NOMEIA A RUA MANOEL FRANCISCO LUCIANO
LEI Nº 205-2012
NOMEIA A RUA MANOEL FRANCISCO LUCIANO
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LEI Nº 204-2012 – REAJUSTES DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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2011
LEI Nº 201-2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
LEI Nº 201 -2011
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
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LEI Nº 200-2011 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – NOVOS CARGOS
LEI Nº 200 -2011
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LEI Nº 199-2011 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SAÚDE
LEI Nº 199 -2011
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LEI Nº 198-2011 – CRIA DISTRITO BARRO VERMELHO
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LEI Nº 197-2011 – CRIA DISTRITO DE LAJES
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LEI Nº 196-2011 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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LEI Nº 194-2011 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 193-2011 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 192-2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
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LEI Nº 191-2011 – INSTITUI A SEMANA DE DEBATE SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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LEI Nº 190-2011 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 189-2011 – ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO PEDROREGENSE
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LEI Nº 188-2011 – ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 38-1999
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LEI Nº 187-2011 – MODIFICA O ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2003
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LEI Nº 186-2011 – CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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LEI Nº 185-2011 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 168-2010
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LEI Nº 184-2011 – REAJUSTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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2010
LEI Nº 183-2010 – ALTERA ART. 5º DA LEI 151-2009
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LEI Nº 182-2010 – CORREÇÃO DAS NUMERAÇÕES DAS LEIS DE 02 A 07-2009
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LEI Nº 181-2010 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2011
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LEI Nº 179-2010 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 178-2010 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
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LEI Nº 169-2010 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 168-2010 – CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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2009
LEI Nº 196-2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 166-2009 – ESTABELECE IMPOSTOS MUNICIPAIS – ISS, ITB E IPTU
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LEI Nº 165-2009 – PLANO PLURIANUAL 2010 A 2013
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LEI Nº 164-2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 163-2009 – MODIFICA ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES NA LDO
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LEI Nº 161-2009 – ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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LEI Nº 160-2009 – NOMEIA ARTÉRIAS DA CIDADE
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LEI Nº 158-2009 – CRIA A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 154-2009 – NOMEIA A RUA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
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LEI Nº 014-2009 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2010
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LEI Nº 013-2009 – DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉCIOS
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LEI Nº 11A-2009 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DA MULHER EM CASAS NO MUNICÍPIO
LEI Nº 011-A-2009
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LEI Nº 011-2009 – REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 010-2009 – REGULAMENTA CONSTRUÇÕES DE IGREJAS E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS
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LEI Nº 009-2009 – CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS PARA PESSOAS CARENTES
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LEI Nº 008-2009 – NOMEIA LADEIRA DO SÍTIO LAGES
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LEI Nº 007-2009 – NOMEIA A PRAÇA DO SÍTIO PAU D_ARCO DE BAIXO
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LEI Nº 006-2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 005-2009 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR – CASTANHA DE CAJU
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LEI Nº 001-2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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2008
LEI Nº 139-2008 – NOMEIA ARTÉRIAS DA CIDADE
LEI Nº 139-2008
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LEI Nº 138-2008 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 136-2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009
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LEI Nº 135-2008 – NOMEIA ARTÉRIAS DA CIDADE
LEI Nº 135-2008
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LEI Nº 134-2008 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 133-2008 – REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
LEI Nº 133-2008
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LEI Nº 132-2008 – NOMEIA ARTÉRIAS DA CIDADE
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LEI Nº 131-2008 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS
LEI Nº 131-2008
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LEI Nº 130-2008 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 130-2008
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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