LEGISLAÇÃO GERAL

DICA:
– Clique no ícone do arquivo PDF para abrir o documento na tela;
– Ao abri-lo, utilize os comandos da barra de navegação na parte inferior para zoom, navegação e outras funções;
– Clicando na folha ou pressionando e arrastando para o lado, você pode folhear seu documento como uma revista;
– Você também poderá fazer o download, clicando nos 3 pontinhos (…) da barra de navegação, na opção “Download PDF File”.